O governo do Estado teria excluído dos policiais da reserva o serviço de gratuidade do smart card para os PMs da Bahia. A denúncia é do coordenador-geral da Aspra, e vereador soldado Prisco (PSDB).
“O direito é previsto em lei. Encaminhei documento solicitando a integração dos aposentados militares até os 60 anos, quando terão direito ao benefício por idade.
Os PMs dedicam a vida combatendo a criminalidade e quando se aposentam são tratados dessa forma? Um absurdo! Em decorrência da exclusão, não acabamos ainda com a luta. Não vamos desistir até que todos os PMs sejam beneficiados da reserva ou não”, disparou Prisco.
De acordo com informações do vereador, o convênio é previsto na Lei 6.900/2005 e está suspenso há meses, que impossibilita os integrantes da reserva de se deslocarem. “O PM da reserva estão sendo obrigados a tirar do salário para se deslocar no seu dia-a-dia. Falta de respeito”, reclamou.
Para o Prisco, o direito já está previsto em lei e necessita ser respeitado. Ele ainda lembrou que outra lei dá direito ao benefício a todos os militares da Bahia. Trata-se da norma estadual 7.990/01 que prevê o "auxílio transporte, devido ao policial militar nos deslocamentos da residência para o trabalho e viceversa, na forma e condições estabelecidas em regulamento", ressalta o vereador. "É preciso discutir o tema e buscar uma solução para estes militares", analisou o vereador soldado Prisco.
Entenda o caso - Segundo informações do vereador, existia um convênio entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Setps que possibilitava a gratuidade. "A Lei prevê que é obrigação do Estado arcar com as passagens e o Governo mais uma vez descumpre a norma. Não vamos aceitar isso", avisa.
A presidência do Setps enviou à SSP uma minuta que continha como condicionante o pagamento, por parte do Estado, do valor das passagens utilizadas pelos policiais. O Governo do Estado alegava que não tinha previsão para o custo no orçamento.
Em abril, O juiz Benedito da Conceição dos Anjos determinou que o Sindicato das Empresas de Transportes Públicos de Salvador (Setps) mantivesse a gratuidade na tarifa dos ônibus municipais a policiais civis e militares.
O juiz, da 5ª Vara da Fazenda Pública, considerou ilegal e abusiva a suspensão da gratuidade no transporte urbano aos 1.725 PMs e 1.919 policiais civis. Ele determinou ainda que o Setps não se recuse a conceder ou renovar novos cartões que garantam o passe livre aos policiais até que a causa seja julgada.
A regularização - O Governo do Estado anunciou a revalidação do direito entre os dias 16 de setembro e 31 de outubro. O que os PMs não esperavam é que os militares da reserva fossem excluídos dos benefício.
O anúncio da exclusão foi publicado em nota no Portal do Servidor que dizia. “Não terão direito ao benefício os Policiais Militares Inativos e das Unidades do Interior que não estejam inseridas no cronograma”.
Mais informações - Para a regularização, é necessário que os policiais militares ativos e com direito ao benefício, que já possuam o cartão de gratuidade, compareçam ao posto Salvador Card, localizado no DP nos Barris, de segunda à sexta-feira dàs 8h às 17h horas, conforme cronograma encaminhado aos servidores estaduais, munidos de carteira de identidade, último contracheque original e do cartão de gratuidade.
De acordo com informações do Governo, "os policiais militares que pretenderem solicitar a 1ª via, bem como os que apresentarem cartões danificados (quebrados, com problema na leitura ou sem foto), só poderá fazer após o dia 31outubro 2013, com o pagamento de R$ 56,00(cinquenta e seis reais), referente à 20 tarifas vigentes do transporte coletivo de Salvador", diz documento encaminhado.
O servidor que não comparecer para revalidação no período estabelecido deverá solicitar uma nova via pelos procedimentos habituais, juntamente com o cartão não revalidado ou ocorrência policial (no caso de perda ou roubo), com o pagamento do mesmo valor referido acima.
A reportagem do Bocão News procurou o Setps que se comprometeu em enviar uma nota sobre o caso, mas até o fechamento desta matéria não houve pronunciamento. Sobre a nota que estaria publicada no portal do servidor, a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) informa que o órgão não publicou nada referente ao assunto no referido portal. A comunicação da Polícia Militar também foi procurada, mas não atendeu às ligações.
Para o Prisco, o direito já está previsto em lei e necessita ser respeitado. Ele ainda lembrou que outra lei dá direito ao benefício a todos os militares da Bahia. Trata-se da norma estadual 7.990/01 que prevê o "auxílio transporte, devido ao policial militar nos deslocamentos da residência para o trabalho e viceversa, na forma e condições estabelecidas em regulamento", ressalta o vereador. "É preciso discutir o tema e buscar uma solução para estes militares", analisou o vereador soldado Prisco.
Entenda o caso - Segundo informações do vereador, existia um convênio entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Setps que possibilitava a gratuidade. "A Lei prevê que é obrigação do Estado arcar com as passagens e o Governo mais uma vez descumpre a norma. Não vamos aceitar isso", avisa.
A presidência do Setps enviou à SSP uma minuta que continha como condicionante o pagamento, por parte do Estado, do valor das passagens utilizadas pelos policiais. O Governo do Estado alegava que não tinha previsão para o custo no orçamento.
Em abril, O juiz Benedito da Conceição dos Anjos determinou que o Sindicato das Empresas de Transportes Públicos de Salvador (Setps) mantivesse a gratuidade na tarifa dos ônibus municipais a policiais civis e militares.
O juiz, da 5ª Vara da Fazenda Pública, considerou ilegal e abusiva a suspensão da gratuidade no transporte urbano aos 1.725 PMs e 1.919 policiais civis. Ele determinou ainda que o Setps não se recuse a conceder ou renovar novos cartões que garantam o passe livre aos policiais até que a causa seja julgada.
A regularização - O Governo do Estado anunciou a revalidação do direito entre os dias 16 de setembro e 31 de outubro. O que os PMs não esperavam é que os militares da reserva fossem excluídos dos benefício.
O anúncio da exclusão foi publicado em nota no Portal do Servidor que dizia. “Não terão direito ao benefício os Policiais Militares Inativos e das Unidades do Interior que não estejam inseridas no cronograma”.
Mais informações - Para a regularização, é necessário que os policiais militares ativos e com direito ao benefício, que já possuam o cartão de gratuidade, compareçam ao posto Salvador Card, localizado no DP nos Barris, de segunda à sexta-feira dàs 8h às 17h horas, conforme cronograma encaminhado aos servidores estaduais, munidos de carteira de identidade, último contracheque original e do cartão de gratuidade.
De acordo com informações do Governo, "os policiais militares que pretenderem solicitar a 1ª via, bem como os que apresentarem cartões danificados (quebrados, com problema na leitura ou sem foto), só poderá fazer após o dia 31outubro 2013, com o pagamento de R$ 56,00(cinquenta e seis reais), referente à 20 tarifas vigentes do transporte coletivo de Salvador", diz documento encaminhado.
O servidor que não comparecer para revalidação no período estabelecido deverá solicitar uma nova via pelos procedimentos habituais, juntamente com o cartão não revalidado ou ocorrência policial (no caso de perda ou roubo), com o pagamento do mesmo valor referido acima.
A reportagem do Bocão News procurou o Setps que se comprometeu em enviar uma nota sobre o caso, mas até o fechamento desta matéria não houve pronunciamento. Sobre a nota que estaria publicada no portal do servidor, a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) informa que o órgão não publicou nada referente ao assunto no referido portal. A comunicação da Polícia Militar também foi procurada, mas não atendeu às ligações.
Foto: Gilberto Júnior/Bocão News
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