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sábado, 5 de maio de 2012

CONASP recomendou fim de prisões disciplinares de PMs aos Governadores e ao Ministério da Justiça

O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), órgão subordinado ao Ministério da Justiça e responsável, entre outras atribuições, pelo estudo, análise e sugestão de alterações nas legislações pertinentes à Segurança Pública Nacional, reuniu-se em Plenária no último dia 20 de abril para tratar de questões relativas às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.

Na Recomendação nº 012, de 20 de abril de 2012, o Conselho recomendou ao Ministério da Justiça e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal a vedação da aplicação de penas restritivas de liberdade para punições disciplinares aos integrantes das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares. 

Segundo o CONASP, a recomendação atende à “necessidade de adequação dos regulamentos disciplinares das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares Estaduais aos preceitos da Constituição Cidadã de 1988″, além das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial nº 02, de 15 de dezembro de 2011, a qual estabeleceu as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. 

O Ministério da Justiça, nem os Governadores dos Estados se posicionaram sobre a recomendação do Conselho Nacional de Segurança Pública. 

Glauciapaiva.com 


 TEXTO CONASP:
 
Considerando a Diretriz nº 1, da Portaria Interministerial nº 2, assim assevera in verbis: Adequar às leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988;
 
Considerando o parecer elaborado pela Câmara Técnica, “Instituições Policiais” do CONASP, recomenda o fim das penas privativas e restritivas de liberdade para punições de faltas disciplinares,
 
RESOLVE:
1 – O Pleno do CONASP recomenda:
 
1.1 – ao Ministério da Justiça que adote junto à Presidência da República e Congresso Nacional, as providências necessárias à revisão do Decreto-Lei 667/69, a fim de vedar a pena restritiva e privativa de liberdade para punições de faltas disciplinares no âmbito das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, alterando o seu artigo 18.
 
1.2 – Aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal que adotem em seus respectivos entes federados, enviando às Assembléias Legislativas/Câmara Distrital, projetos de Lei alterando os regulamentos disciplinares, extinguindo a pena restritiva de liberdade em conformidade com o sugerido para a alteração do Art. 18 do Decreto Lei nº 667/69.
 
2 – Sugerir que o artigo 18 do Decreto-Lei 667/69 passe a vigorar com a seguinte redação:
 
 “Art.18 – As polícias e Corpos de Bombeiros Militares serão regidos por Regulamento Disciplinar estabelecidos em Lei Estadual específica, respeitadas as condições especiais de cada corporação, sendo vedada pena restritiva de liberdade para as punições disciplinares, e assegurada o exercício da ampla defesa e o direito ao uso do contraditório.

 

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